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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9695 Apropriação indébita (art. 168, caput) Não Não
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