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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4971 Debêntures Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14852 Pagamento do Débito Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10133 Direito de Preempção Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4832 Extravio de bagagem Sim Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6088 Discriminação Tributária MERCOSUL Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7768 Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10327 Curso de Formação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10235 Lotação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13157 Entes Públicos Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 13190 Imposto de Renda Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4847 Seguro Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 6239 Fixação Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10024 Interdição Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7697 Correção Monetária Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10501 Crédito Rural Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 9606 Compromisso Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 4902 Eleição Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 11807 Tarifas Não Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10278 Averbação / Contagem Recíproca Não Não
JEC - Cível 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10490 Industrial / Mercantil Não Não
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