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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5572 Apropriação de Tesouro Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9705 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9705 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 5572 Apropriação de Tesouro Não
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