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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5572 Apropriação de Tesouro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 9705 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 5572 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 5572 Apropriação de Tesouro Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 5572 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 9705 Apropriação de Tesouro Sim
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 9705 Apropriação de Tesouro Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 9705 Apropriação de Tesouro Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 5572 Apropriação de Tesouro Não
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