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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10955 Criação de Dotação Orçamentária Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10956 Repasse de Duodécimos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10956 Repasse de Duodécimos Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10956 Repasse de Duodécimos Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10957 Repasse de Verbas Públicas Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10958 Crédito Suplementar Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10958 Crédito Suplementar Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10958 Crédito Suplementar Não
CEJUSC 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 10958 Crédito Suplementar Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10958 Crédito Suplementar Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10958 Crédito Suplementar Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10958 Crédito Suplementar Não
V. Execução fiscal - Municipal 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Sim
V. Execução fiscal - Municipal 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10959 Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas Não
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