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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10643 Perda da Função Pública Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10627 Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10624 Perdão Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10625 Anistia Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10626 Indulto Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10644 Perda de Bens e Valores Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10628 Substituição da Pena Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10633 Regime inicial Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10622 Extinção da Punibilidade Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7672 União Homoafetiva Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 7690 Adimplemento e Extinção Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10623 Prescrição Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10949 Violência Doméstica Contra a Mulher Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9584 Arrendamento Mercantil Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10614 Abolitio Criminis Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10615 Princípio da Insignificância Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10613 Excludentes Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10612 Tipicidade Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10991 Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10616 Legítima Defesa Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
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