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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Família 12371 ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Família 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 12244 Dispensa Não Sim
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13014 Obrigação de Dar Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 9606 Compromisso Não Não
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Família 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Família 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 13542 Taxa Referencial - TR x IPCA-E Não Não
V. Família 12139 CONTESTAÇÃO EM FORO DIVERSO 14923 Partilha Não Não
V. Família 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 8859 Intervenção de Terceiros Não Não
V. Família 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14923 Partilha Não Não
V. Família 74 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
V. Família 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 12237 Dispensa Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12935 Bem de Família Legal Não Não
V. Família 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7715 Enriquecimento sem Causa Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 10467 Despesas Condominiais Não Não
V. Família 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 9532 Caução Não Não
V. Família 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Família 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13185 Honorários Periciais Não Não
V. Família 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Sim
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 10684 Juros Não Não
V. Família 12372 DIVÓRCIO CONSENSUAL 14923 Partilha Não Não
V. Família 12389 AÇÃO DE PARTILHA 14924 Partilha Não Não
V. Família 69 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
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