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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10256 Compulsória Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10256 Compulsória Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10256 Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10256 Compulsória Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10256 Compulsória Sim
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10256 Compulsória Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10256 Compulsória Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10256 Compulsória Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10256 Compulsória Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10256 Compulsória Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10256 Compulsória Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10256 Compulsória Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10256 Compulsória Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10256 Compulsória Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10256 Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10256 Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10256 Compulsória Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10256 Compulsória Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10256 Compulsória Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10256 Compulsória Sim
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10256 Compulsória Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10256 Compulsória Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10256 Compulsória Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10256 Compulsória Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10256 Compulsória Sim
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