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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12763 RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Sim
V. Cível Comum 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Cível 92 DESPEJO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 51 ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 1117 EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 48 SOBREPARTILHA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
CEJUSC Saúde 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 1701 NOMEAÇÃO DE ADVOGADO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Fazenda 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Sim
V. Cível Comum 90 DESAPROPRIAÇÃO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
JEC - Cível 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 138 RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
JEC - Fazenda 14695 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA 10956 Repasse de Duodécimos Não Não
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