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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Sim
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11175 Apropriação de coisa achada Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11175 Apropriação de coisa achada Sim
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11175 Apropriação de coisa achada Sim
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11175 Apropriação de coisa achada Sim
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