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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11175 Apropriação de coisa achada Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11175 Apropriação de coisa achada Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11175 Apropriação de coisa achada Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11175 Apropriação de coisa achada Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11175 Apropriação de coisa achada Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11175 Apropriação de coisa achada Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11175 Apropriação de coisa achada Não
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