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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5998 Lançamento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10548 Decretação de Ofício Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10551 Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 13307 Tácito Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5994 Compensação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6000 Expedição de CND Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10544 Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10545 Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5991 Compensação com Apólices da Dívida Pública Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10549 Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5989 Parcelamento Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10543 Depósito Judicial Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14846 Devolução Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10550 Despacho de Citação Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6001 Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14870 Custas Estaduais Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5983 CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5984 CPF/Cadastro de Pessoas Físicas Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5982 DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5985 Obrigação Acessória Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10690 IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5980 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6003 Incentivos fiscais Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 5981 Substituição Tributária Sim
V. Execução fiscal - Municipal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10539 Capacidade Tributária Sim
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