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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11694 Contas - Aprovação Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11718 Abuso - De Poder Econômico Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11757 Filiação Partidária - Coexistência Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11777 Plebiscito Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11678 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11681 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11675 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11676 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11677 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11682 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11672 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11670 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11673 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11668 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11669 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11674 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11683 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11665 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não
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