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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Crimes Tributários 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Tráfico de drogas 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Criminal comum 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Criminal Comum Teresina 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Central Inquéritos - Teresina Interior 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Central Inquéritos 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Violência Doméstica (Exceto Medida Protetiva) 279 INQUÉRITO POLICIAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Criminal Comum Teresina 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Criminal comum 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Criminal comum 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Contra Idosos e Portadores 329 SEQÜESTRO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Tráfico de drogas 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Criminal comum 330 ARRESTO / HIPOTECA LEGAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Central Inquéritos 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Júri 327 EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
JEC - Crime 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Crimes sexuais contra Idoso e Portadores 1715 EMBARGOS DO ACUSADO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 11788 EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
V. Criminal Comum Teresina 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
Sub. Crimes contra criança e adolescente 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10913 Indisponibilidade / Seqüestro de Bens Não Não
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