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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Delitos de Organização Criminosa 420 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL 10906 Regressão de Regime Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 302 PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE 10906 Regressão de Regime Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10906 Regressão de Regime Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14678 ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL 10906 Regressão de Regime Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10906 Regressão de Regime Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10906 Regressão de Regime Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 295 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 10906 Regressão de Regime Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 297 CRIMES DE IMPRENSA 10906 Regressão de Regime Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10906 Regressão de Regime Não Não
JEC - Crime 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 1178 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 294 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
JEC - Crime 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 322 EXCEÇÃO DE COISA JULGADA 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso - Teresina Interior 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10907 Transferência de Preso Não Não
CEJUSC HTE 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 329 SEQÜESTRO 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 14123 DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS 10907 Transferência de Preso Não Não
Central Inquéritos Sigiloso 279 INQUÉRITO POLICIAL 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Delitos de Organização Criminosa 326 RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS 10907 Transferência de Preso Não Não
V. Execução Penal 1291 REABILITAÇÃO 10907 Transferência de Preso Não Não
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