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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11667 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11671 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11679 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11661 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11660 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11662 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11658 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11657 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11659 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11663 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11654 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11653 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11655 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11651 Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11650 Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11652 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11656 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11664 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11680 Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11645 Eleições - Eleição Majoritária Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11644 Eleições - Anulação de Eleições Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11646 Eleições - Eleição Proporcional Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11642 Eleições - 1° Turno Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11641 Cargo - Vice-Presidente da República Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11643 Eleições - 2° Turno Não Não
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