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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Família 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 1116 EXECUÇÃO FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 63 AÇÃO CIVIL COLETIVA 7700 Cláusula Penal Não Não
CEJUSC 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 15309 MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 1118 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 14991 CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 7700 Cláusula Penal Não Sim
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12075 PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 153 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Cível Comum 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 7700 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 12154 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 166 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR 7700 Cláusula Penal Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 7700 Cláusula Penal Não Sim
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