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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10593 Remuneração Mínima Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11478 Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11481 Recusa de Entrega de Boletim Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10097 Imóvel Funcional Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11476 Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11480 Cerceamento da Fiscalização Partidária Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10098 Alienação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11479 Destruição de Dados Eleitorais Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11484 Calúnia na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11490 Impedimento do Exercício da Propaganda Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10099 Ocupação Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11483 Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11486 Difamação na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11485 Divulgação de Falsa Imputação Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10100 Reintegração de Posse Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11487 Injúria na Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11491 Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11496 Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10101 Taxa de Ocupação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10363 Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11493 Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11492 Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10102 Terras Indígenas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
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