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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 10857 Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13537 Sucumbenciais Não Não
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10233 Redistribuição Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 13185 Honorários Periciais Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 40 MONITÓRIA 10870 Cancelamento / Duplicidade de CPF Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10582 Rescisão / Resolução Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 13256 Confissão Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 152 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 6150 Reajustamento pelo INPC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10410 Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10094 Terras Devolutas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10087 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10125 Desapropriação Indireta Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10145 PROAGRO Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10251 Provisória Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10707 Gratificação de Encargos Especiais - GEE Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10435 Acidente de Trânsito Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10226 Reintegração ou Readmissão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 12612 COVID-19 Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6130 Escala de Salário-Base Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10224 Recondução Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10232 Reversão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 13240 Ordem de Preferência Não Não
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