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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Cível 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 64 AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 167 INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 114 IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 124 PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 1294 OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12251 EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14917 Cessão de Direitos Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 193 PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 154 LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 83 CAUTELAR FISCAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 96 DISCRIMINATÓRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 12138 REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 58 INTERDIÇÃO/CURATELA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 88 CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 55 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 57 HERANÇA JACENTE 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 81 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 14917 Cessão de Direitos Não Não
V Núcleo de Justiça 4.0 - Transação Extrajudicial 12374 HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 113 IMISSÃO NA POSSE 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 14917 Cessão de Direitos Não Não
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