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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12510 Internação voluntária Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 9589 Depósito Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12515 Repasse de verbas do SUS Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12520 Genética / Células Tronco Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12505 Leito de enfermaria / leito oncológico Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12516 Ressarcimento do SUS Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12517 Terceirização do SUS Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14865 Indeferida Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12878 Estatutário Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14866 Não Realizada Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 15008 Mudanças Climáticas Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14851 Transação Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14850 Desistência do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14177 Ciência Sem Fronteiras Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14871 Custas do Recurso Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14843 Incidência após Transação Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14873 Complemento Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14872 Ausência de Recolhimento Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14863 Perito Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14862 Testemunha Não
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