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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14845 Incidência na Execução Não Embargada Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12499 Fraldas Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14873 Complemento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14850 Desistência do Recurso Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14870 Custas Estaduais Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14859 Parcelamento Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12494 Padronizado Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14921 Direito Autoral Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14851 Transação Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14854 Valor Irrisório Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14851 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
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