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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10231 Anistia Administrativa Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 10231 Anistia Administrativa Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10231 Anistia Administrativa Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10231 Anistia Administrativa Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10231 Anistia Administrativa Sim
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 10231 Anistia Administrativa Sim
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