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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10231 Anistia Administrativa Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10231 Anistia Administrativa Não Sim
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10231 Anistia Administrativa Não Não
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