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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10625 Anistia Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5907 Prestação de Garantia Graciosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5908 Não Cancelamento de Restos a Pagar Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5909 Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5906 Ordenação de Despesa Não Autorizada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5903 Contratação de Operação de Crédito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5904 Inscrição de Despesas Não Empenhadas Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5905 Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5910 Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3593 Exploração de prestígio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3594 Violência ou fraude em arrematação judicial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3595 Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3592 Sonegação de papel ou objeto de valor probatório Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10990 Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10626 Indulto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3591 Patrocínio simultâneo ou tergiversação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11797 Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3585 Exercício arbitrário ou abuso de poder Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3586 Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3587 Evasão mediante violência contra a pessoa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3584 Favorecimento real Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3581 Exercício arbitrário das próprias razões Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3582 Fraude processual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3583 Favorecimento pessoal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 3588 Arrebatamento de preso Não
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