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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11048 Competência da Justiça Militar dos Estados Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13543 Taxa SELIC Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13399 Desfundamentação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7775 Serviços Hospitalares Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13093 Cláusula Penal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10443 Direito de Imagem Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9534 Transformação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11806 Empréstimo consignado Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14840 Defensoria Pública Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11944 Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4846 Sustação/Alteração de Leilão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14852 Pagamento do Débito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10586 Limitação de Juros Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11805 Tabela Price Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4728 Câmbio Não Não
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