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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10465 Alteração de Coisa Comum Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4843 Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9534 Transformação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6162 Decadência/Prescrição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13135 Denunciação da Lide Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6126 Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6109 Incapacidade Laborativa Permanente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7706 Imputação do Pagamento Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12513 Financiamento do SUS Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10483 Servidão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12932 Mensalidades Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5194 Seguros Marítimos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10436 Lei de Imprensa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13458 Instrumentos de Trabalho Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4728 Câmbio Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14873 Complemento Não Não
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