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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7712 Promessa de Recompensa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10443 Direito de Imagem Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14917 Cessão de Direitos Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13089 Cerceamento de Defesa Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12418 Revisão de Tutela Antecipada Antecedente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7700 Cláusula Penal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9595 Troca ou Permuta Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13164 Excesso de Penhora Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14177 Ciência Sem Fronteiras Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5603 Inscrição / Registro da Embarcação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14207 Privacidade Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10495 Anticrese Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6165 Atividade concomitante Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10450 Adjudicação Compulsória Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14840 Defensoria Pública Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12935 Bem de Família Legal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6123 RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5000 Concurso de Credores Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4832 Extravio de bagagem Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4976 Nota de Crédito Rural Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9024 Revelia Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14863 Perito Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6137 Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
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