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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 14204 Privacidade Sim Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11001 Consignação de Chaves Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14866 Não Realizada Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10440 Serviços de Saúde Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 13135 Denunciação da Lide Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 6154 Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 8866 Litisconsórcio Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13170 Falência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15161 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10126 Retrocessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 15160 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS 10713 Gratificação de Suporte Administrativo - GASA Não Não
V. Fazenda Pública Geral 436 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 14868 Contagem de Prazo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 10980 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO 11842 Pessoa Idosa Não Não
V. Fazenda Pública Geral 7 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL 11843 Pessoas com deficiência Não Sim
V. Fazenda Pública Geral 12153 EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA 10322 Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 13129 Custas / Emolumentos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 236 OPOSIÇÃO 11805 Tabela Price Não Não
V. Fazenda Pública Geral 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10085 Água e/ou Esgoto Não Não
V. Fazenda Pública Geral 12079 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 13323 Vitaliciamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 7701 Arras ou Sinal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 110 HABEAS DATA CÍVEL 14197 Índice da URP - 26,06% (1987) Não Não
V. Fazenda Pública Geral 1709 INTERDITO PROIBITÓRIO 14195 Maioridade Não Não
V. Fazenda Pública Geral 151 LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 10082 Serviço Postal Não Não
V. Fazenda Pública Geral 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11846 Moradia Não Não
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