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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14872 Ausência de Recolhimento Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14760 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14855 Parte Incontroversa Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14871 Custas do Recurso Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14846 Devolução Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14925 Repetição do Indébito Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14873 Complemento Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14866 Não Realizada Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12503 Urgência Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14865 Indeferida Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12496 Oncológico Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14918 Confissão/Composição de Dívida Não Não
V. Fazenda Pública Geral 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14950 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12490 Fornecimento de insumos Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14917 Cessão de Direitos Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12508 Internação compulsória Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14851 Transação Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 14840 Defensoria Pública Não Não
V. Cível Comum 89 DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
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