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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14859 Parcelamento Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6125 RMI da pensão de dependente de ex-combatente Não Não
V. Fazenda Pública Geral 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12515 Repasse de verbas do SUS Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14922 Direito Autoral Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9592 Fiança Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 7697 Correção Monetária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12993 Hipoteca Judiciária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13559 Vale Transporte Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4847 Seguro Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10437 Direito de Imagem Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10585 Capitalização / Anatocismo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6141 Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13216 Juros de Mora Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10567 Aposentadoria por Invalidez Acidentária Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4660 Patente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8941 Modificação ou Alteração do Pedido Não Não
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