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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11943 Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9196 Liminar Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9524 Indenização do Prejuízo Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9532 Caução Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10861 Alienação Fiduciária Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11954 Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10940 Depoimento Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9024 Revelia Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9026 Vícios Formais da Sentença Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8986 Erro de Procedimento Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 11974 Cláusulas Abusivas Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13305 Suspensão / Interrupção Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10735 Ausência de Interesse Processual Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10863 Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10737 Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10860 Depositário Infiel Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8928 Prazo Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8934 Valor da Causa Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10938 Citação Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9493 Capacidade Processual Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9494 Substituição da Parte Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10939 Intimação / Notificação Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8875 Ministério Público Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10656 Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Não
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