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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12989 Execução Fiscal Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9493 Capacidade Processual Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9614 Benfeitorias Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13609 Reintegração de Empregado Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13180 Greve Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13268 Prorrogação Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14846 Devolução Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6179 Conversão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12500 Consulta Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4940 Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9624 Comandita por Ações Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6159 Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13039 Ritos Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14874 Razões Dissociadas Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
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