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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 12839 Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 4847 Seguro Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14735 Minha Casa, Minha Vida Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13343 Agente / Viajante Comercial Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14854 Valor Irrisório Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13241 Organismo Internacional Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13040 Sentença de Recusa da Homologação Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13039 Ritos Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 10484 Usufruto Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14874 Razões Dissociadas Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 5001 Liquidação Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13432 Férias / Gozo / Fruição Não Não
V. Cível Comum 85 COMPROMISSO ARBITRAL 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6152 Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9623 Anônima Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 6171 Inclusão de Dependente Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
Sub. Arbitragem 85 COMPROMISSO ARBITRAL 13157 Entes Públicos Não Não
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