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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14718 Portaria 474/87 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11924 Pagamento Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12503 Urgência Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13363 Bem de Família Não Não
V. Família 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10687 Taxa SELIC Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12986 Exceção de Incompetência Territorial Sim Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14861 Inclusão de Expurgos Inflacionários Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13030 Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13210 Intimação Via DEJT - Validade Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13407 Distribuição Dinâmica - Inversão Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10257 Voluntária Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10668 Fac-símile Não Não
V. Fazenda Pública Geral 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14847 Ausência de Prévio Requerimento Administrativo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10586 Limitação de Juros Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10445 Esbulho / Turbação / Ameaça Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10388 Edital Não Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13216 Juros de Mora Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14757 Crédito Direto ao Consumidor - CDC Não Não
JEC - Cível 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12402 Nulidade - Impedimento Sim Não
JEC - Fazenda 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10277 Averbação / Contagem de Tempo Especial Não Não
V. Cível Comum 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 7710 Confusão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10456 Acessão Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 13047 Ação Rescisória Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12488 Reajuste contratual Não Não
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