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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9746 Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11457 Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10378 Exame Psicotécnico / Psiquiátrico Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15375 Frustração do Caráter Competitivo de Licitação Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15380 Afastamento de Licitante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9747 Mediação para Servir a Lascívia de Outrem Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9767 Parto Suposto (Art. 242) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10346 Índice de 84,32% IPC março/1990 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9736 Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9737 Vilipêndio a Cadáver Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14229 Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9735 Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9738 Violação a Sepultura (Art. 210) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9732 Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9733 Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15306 Nome Social Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9734 Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9739 Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9728 Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9729 Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9727 Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9730 Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9740 Contra a dignidade sexual Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9725 Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) Não
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