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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9809 Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9810 Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9808 Moeda Falsa / Assimilados Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9811 Falsificação de papéis públicos (art. 293) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9838 Condescendência criminosa (art. 320) Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14804 Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12772 Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9807 Contra a Fé Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9812 Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9821 Uso de documento falso (art. 304) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9801 Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9802 Medicamento em Desacordo com Receita Médica Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14795 Mineração Ilegal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9800 Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9803 Contra a Paz Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9797 Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9798 Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14796 Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9799 Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9804 Quadrilha ou Bando (art. 288) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9793 Curandeirismo (Art. 284) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9794 Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9792 Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9795 Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9805 Incitação ao Crime Não
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