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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10222 Estabilidade Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10222 Estabilidade Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10222 Estabilidade Sim
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10222 Estabilidade Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10222 Estabilidade Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10222 Estabilidade Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10222 Estabilidade Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10222 Estabilidade Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10222 Estabilidade Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10222 Estabilidade Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10222 Estabilidade Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10222 Estabilidade Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10222 Estabilidade Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10222 Estabilidade Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10222 Estabilidade Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10222 Estabilidade Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10222 Estabilidade Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10222 Estabilidade Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10222 Estabilidade Sim
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