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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12409 Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10652 Competência da Justiça do Trabalho Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10480 Propriedade Resolúvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6165 Atividade concomitante Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10678 Sequestro de Verbas Públicas Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15381 Fraude em Licitação ou Contrato Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15383 Impedimento Indevido Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14867 Designada em Outra Localidade Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14858 Ausência de Bens Penhoráveis Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6155 Desconto do DL 1.910/81 Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4680 Marca Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13307 Tácito Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6178 Restabelecimento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4703 Defeito, nulidade ou anulação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13240 Ordem de Preferência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9585 Cartão de Crédito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9600 Transporte de Pessoas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13270 Insuficiência do Depósito Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 3628 Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Não Não
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