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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5680 Edição Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12493 Sem registro na ANVISA Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13267 Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4794 Parceria Agrícola e/ou pecuária Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12521 Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes Não Sim
V. Criminal Comum Teresina 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15374 Contratação Direta Ilegal Não Sim
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12490 Fornecimento de insumos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13294 Repetição da Prova Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13427 Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10735 Ausência de Interesse Processual Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9611 Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15301 Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13307 Tácito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13320 Contrariedade a Súmula Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13010 Multa por Descumprimento de Ordem Judicial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13399 Desfundamentação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 15383 Impedimento Indevido Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12502 Eletiva Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13116 Contradição entre Fundamentação e Dispositivo Não Não
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