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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11908 Reserva de Vagas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10022 Infração Administrativa Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14710 Diárias Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10210 Recondução Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14700 Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13314 Termo Inicial do Prazo Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10734 Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário Sim Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 14957 Restituição de Coisas Apreendidas Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12853 Exames de Certificação - Diploma Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13830 Trabalhador Voluntário Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10320 Índice do IPC junho/1987 Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9925 Desobediência (art. 330) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9683 Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12589 Apuração de Irregularidade no Serviço Público Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10890 Vício Formal do Julgamento Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13752 Cooperativa de Trabalho Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11935 Registro de Imóveis Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 11606 Inelegibilidade - Terceiro Mandato Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13655 Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 13945 Teto Salarial - Limitação Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12884 Concurso de Ingresso Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 9909 Estatuto do Idoso Não Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10231 Anistia Administrativa Não Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 6218 Pessoa Jurídica Estrangeira Não Não
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