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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13151 Emenda a Inicial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13223 Magistrado não Vitalício Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13541 Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9598 Transação Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14728 Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14085 Greve Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13252 Perempção Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10901 Competência por Prerrogativa de Função Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14133 Concorrência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13420 Equiparação Salarial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9596 Prestação de Serviços Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12513 Financiamento do SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9539 Alteração de capital Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6177 Concessão Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14919 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14073 Fac-Símilie/E-mail Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9602 Comodato Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9594 Mandato Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11974 Cláusulas Abusivas Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12487 Fornecimento de medicamentos Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13544 Tempestividade Não Não
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