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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12516 Ressarcimento do SUS Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11814 Transporte Ferroviário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12978 Desistência da Ação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13611 Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13252 Perempção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10459 Usucapião Ordinária Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9604 Constituição de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10660 Impedimento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12498 Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar Não Sim
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13240 Ordem de Preferência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5632 Prescrição e Decadência Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13252 Perempção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4975 Nota de Crédito Industrial Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4960 Cédula de Crédito Bancário Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14080 Artigo 896, § 1º - A, CLT Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4943 Transferência de cotas Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13161 Estado Estrangeiro Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14846 Devolução Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8865 Litigância de Má-Fé Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
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