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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9596 Prestação de Serviços Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13303 Substituição de Penhora Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5595 Responsabilidade do Comandante ou Capitão Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12499 Fraldas Não Sim
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14715 Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9598 Transação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9601 Estimatório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13288 Regularidade de Apresentação de Peças Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12512 Convênio médico com o SUS Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13253 Período de Graça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12401 Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4728 Câmbio Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13252 Perempção Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5622 Agenciamento Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14851 Transação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9606 Compromisso Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14869 Interposição Recursal em Juízo Incompetente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13399 Desfundamentação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9612 Despejo por Denúncia Vazia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6177 Concessão Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10671 Obrigação de Fazer / Não Fazer Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9584 Arrendamento Mercantil Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14714 Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10446 Imissão Não Sim
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