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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11107 Estado de Necessidade exculpante Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11108 Estrito Cumprimento do Dever Legal Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11113 Reparação do Dano Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11109 Exercício Regular do Direito Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11082 Efeitos da Condenação Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11105 Ressarcimento do Dano Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 12194 Contra a Mulher Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11112 Perda em favor da Fazenda Pública Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11122 Insubmissão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11123 Insubmissão privilegiada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11121 Favorecimento a convocado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11124 Substituição de convocado Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11125 Exercício de comércio por oficial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11119 Insubmissão Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11120 Criação ou simulação de incapacidade física Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11081 Aplicação da Pena Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11132 Deserção qualificada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11133 Favorecimento a desertor Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11131 Deserção privilegiada Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11134 Omissão de Oficial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11128 Deserção - casos assimilados Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11129 Deserção especial Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11118 Exercício de comércio Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11114 Conversão da Pena Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11130 Deserção por evasão ou fuga Não
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