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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▲ Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10402 Cessão de créditos não-tributários Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10401 Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10400 Segurança e/ou Medicina do Trabalho Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10399 Profissional Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10398 Metrológica Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10397 Sanitárias Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10396 Ambiental Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10393 Adjudicação Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10392 Convênio Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10391 Recursos Administrativos Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10390 Sanções Administrativas Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10389 Revogação Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10388 Edital Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10387 Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10386 Modalidade / Limite Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 3622 Agrotóxicos Não
CEJUSC RPP 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10619 Inexigibilidade de Conduta Diversa Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 5925 Incidência sobre Participação nos Lucros Não
CEJUSC RPP - CEUT 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10887 Ausência de Cobrança Administrativa Prévia Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10384 Condições Especiais para Prestação de Prova Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10383 Prazo de Validade Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10382 Anulação Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10381 Classificação e/ou Preterição Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10380 Escolaridade Não
CEJUSC 11875 RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL 10379 Anulação e Correção de Provas / Questões Não
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