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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10453 Retificação de Área de Imóvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10490 Industrial / Mercantil Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9629 Estrangeira Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 5591 Assistência / Salvamento Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13313 Termo de Conciliação Prévia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11942 Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14870 Custas Estaduais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13022 Prazo / Contagem do Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6164 Declaração de Ausência Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7714 Pagamento Indevido Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13239 Oposição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7713 Gestão de Negócios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6172 Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14708 Ajuda de Custo Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13190 Imposto de Renda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10586 Limitação de Juros Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4706 Evicção ou Vicio Redibitório Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13305 Suspensão / Interrupção Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13180 Greve Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13012 Multa por Improbidade Testemunhal Não Não
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