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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Criminal comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11559 Improbidade Administrativa Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13239 Oposição Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12977 Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13180 Greve Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13363 Bem de Família Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12419 Provas em geral Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14866 Não Realizada Não Não
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14868 Contagem de Prazo Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10657 Honorários Advocatícios em FGTS Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14720 Função Comissionada Integral - 100% Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10495 Anticrese Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14740 Protesto de CDA Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13244 Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13093 Cláusula Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13145 Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9614 Benfeitorias Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12488 Reajuste contratual Não Sim
Sub. Improbidade Administrativa 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13101 Competência Territorial Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Execução Penal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14954 Inspeção em Estabelecimento Penal Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9609 Locação de Móvel Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
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