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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe ▼ Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12506 Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 38 HABILITAÇÃO 14855 Parte Incontroversa Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 12520 Genética / Células Tronco Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14709 Auxílio-Moradia Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14920 Atraso na Entrega do Imóvel Não Não
JEC - Cível 38 HABILITAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14708 Ajuda de Custo Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14851 Transação Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12494 Padronizado Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14717 Direito à Incorporação Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
V. Cível Comum 38 HABILITAÇÃO 12514 Reajuste da tabela do SUS Não Não
V. Família 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14912 Cessão de Créditos Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14950 Pagamento Não Não
V. Fazenda Pública Geral 38 HABILITAÇÃO 14726 Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12504 Diálise/Hemodiálise Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 14859 Parcelamento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12499 Fraldas Não Não
JEC - Fazenda 38 HABILITAÇÃO 12519 Vigilância Sanitária e Epidemológica Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 38 HABILITAÇÃO 12489 Tratamento médico-hospitalar Não Não
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