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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12520 Genética / Células Tronco Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14863 Perito Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10592 Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6142 Manutenção do Benefício pela equivalência salarial Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13070 Astreintes Não Sim
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7711 Remissão das Dívidas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10466 Assembléia Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13239 Oposição Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12497 Curativos/Bandagem Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7704 Pagamento em Consignação Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13506 Precatório Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13031 Protesto de Crédito Trabalhista Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9532 Caução Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14856 Habilitação de Herdeiros Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13080 Avaliação / Reavaliação Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 7696 Preferências e Privilégios Creditórios Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14853 Prescrição Intercorrente Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13212 Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Não Não
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12518 Controle Social e Conselhos de Saúde Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12406 Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público Sim Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9624 Comandita por Ações Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14144 Ajuda de Custo Não Não
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