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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10211 Prestação de Contas Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10211 Prestação de Contas Não Não
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10211 Prestação de Contas Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10211 Prestação de Contas Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10211 Prestação de Contas Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10211 Prestação de Contas Não Não
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