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Classes e Assuntos 1g Parametrização Classe, Assunto e Competência Primeiro Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial ▲ Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13066 Arbitramento / Majoração Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 11804 Programas de Arrendamento Residencial PAR Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13537 Sucumbenciais Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10469 Vaga de garagem Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8873 Representação em Juízo Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14167 Correspondência - ECT Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 13121 Contribuições Previdenciárias Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14841 Defensores Dativos ou Ad Hoc Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14694 DPVAT Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10494 Hipoteca Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9610 Despejo para Uso Próprio Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10466 Assembléia Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12515 Repasse de verbas do SUS Não Sim
V. Execução fiscal - Estadual 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14859 Parcelamento Não Não
Sub. Fazenda Pública Saúde 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 12758 Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos Sim Sim
JEC - Fazenda 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14759 Tratamento Domiciliar (Home Care) Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 10653 Competência da Justiça Federal Não Não
V. Execução fiscal - Municipal 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14874 Razões Dissociadas Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14088 Honorários Advocatícios Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 6140 Art. 58 ADCT da CF/88 Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9607 Contratos Bancários Não Não
Vara de Conflitos Fundiários 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 9595 Troca ou Permuta Não Não
V. Fazenda Pública Geral 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 14156 Protesto Indevido de Títulos Não Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 4829 Atraso de vôo Sim Não
V. Cível Comum 65 AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8843 Assistência Judiciária Gratuita Não Não
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